OUTORGA DOS DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. Também são outorgadas pela ANA as águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais (açudes do DNOCS e da CODEVASF, por exemplo).

Quem usa água direto de rio, lago e represa de domínio da União precisa solicitar a regularização de seu uso na ANA, garantindo o seu acesso e evitando conflitos e penalidades.

Quando se trata de rios, lagos e barragens de domínio do Estado, o agricultor deve procurar a entidade estadual responsável por emitir essa autorização.

Abaixo, estão todos os órgãos estaduais e o link da ANA – Agência Nacional de Águas que emite a autorização referente à União.