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Autorizações e licenças: o campo dentro da lei
Muitas atividades rurais exigem licenças e autorizações específicas para garantir a legalidade, a segurança e o respeito ao meio ambiente. Nesta página, você encontra os principais documentos exigidos para práticas como pesca, transporte de animais, uso de motosserras, porte de arma e outras ações comuns no cotidiano do campo.
Organizamos links diretos para os órgãos emissores, facilitando o acesso à regularização e à orientação oficial.
Agir dentro da lei é proteger seu trabalho, sua terra e o futuro do agro.
ARMA
LICENÇA PARA POSSE DE ARMA NA PROPRIEDADE RURAL
O produtor rural precisa ter inscrição estadual de produtor rural. Então independente de ser arrendatário, proprietário, funcionário, não importa o que ele seja, desde que ele tenha o seu cadastro na inscrição estadual, ele já tem esse direito. Acesse o link e veja como emitir a licença de posse de arma, cuja circulação (porte) só é permitida dentro da propriedade.
ANIMAL
GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA
A Guia de Trânsito Animal (GTA) é o documento oficial para transportar animais em estradas e/ou rodovias estaduais ou federais emitida e assinada por profissional médico veterinário devidamente capacitado e contém informações essenciais sobre a rastreabilidade (origem, destino, finalidade, espécie, vacinações, entre outros).
MÁQUINAS AGRÍCOLAS
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET
Várias máquinas agrícolas precisam ser transportados para diferentes regiões, de acordo com as necessidades das lavouras. As mais empregadas no campo são: Arados, carregadeiras, colheitadeiras, cultivadores, escavadeiras, pulverizadores, reboques, semeadores, tratores etc. Para isso, faz-se necessário a emissão de Autorização Especial de Trânsito.
MÁQUINAS AGRÍCOLAS
REGISTRO NACIONAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS – RENAGRO
É o registro da propriedade de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Será obrigatório portar o documento ao transitar em via pública. O condutor da máquina agrícola deve ser habilitado na categoria B.
MOTOSSERRA
LICENÇA PARA PORTE E USO DE MOTOSSERRA - LPU
A Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992 estabelece a obrigatoriedade do registro no Ibama, aos estabelecimentos comerciais , bem como aqueles que, sob qualquer forma, adquirirem este equipamento. É crime ambiental quem comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro.
PESCA
LICENÇA PARA PESCA AMADORA OU ESPORTIVA
A Pesca amadora ou esportiva é considerada atividade de natureza não comercial, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado. A Licença para Pesca Amadora ou Esportiva será emitida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA e terá validade de 1(um) ano em todo território nacional.
RAÇÃO
REGISTRO PARA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) autoriza o funcionamento de estabelecimentos que exerçam as atividades de fabricação, fracionamento e importação de produtos destinados à alimentação animal. Caso o produtor rural deseje produzir e comercializar ração animal é obrigatório o registro do seu estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura.
